Nos últimos dias fracassou em Israelândia o Projeto de Lei de número 37/2015 no qual o prefeito Aílton Severino Aguiar pretendia doar lotes que seriam advindos da divisão de uma área que seria no projeto urbano inicial destinada à uma praça nas margens da GO-060, via rodoviária que corta a cidade. A intenção do prefeito era de que o local fosse destinado para a construção, instalação e funcionamento de empreendimentos comerciais e de prestação de serviços.
Esse impedimento ao prefeito de não usar a área da praça para doações passou por uma ação na Justiça, na qual a manifestação foi de que trata-se de atitude ilegal, ferindo leis e em desacordo com o interesse coletivo. Proferiu sentença em caráter liminar o Juiz Eduardo Perez Oliveira, da Comarca de Fazenda Nova, que ora responde pela Comarca de Israelândia. O magistrado não concordou com a atitude do prefeito, manifestando diante do pedido dos vereadores Márcia Pires (PSDB), Eguinaldo Pinto (PSDB) e Gildásio Lima, presidente da Câmara, para que o Projeto de Lei não fosse votado em caráter de urgência como chegou a pedir em requerimento a bancada de apoio que o prefeito tem na Câmara.
O pedido para que o projeto fosse apreciado e votado em caráter de urgência partiu dos vereadores Divino Pereira Campos, Lázaro Alves Lamounier, Agnair Damasceno Ribeiro, Djalma Minaze Mantovane, Wandes Alves das Neves e Cleidimar de Almeida Lara. Esse requerimento acabou sendo aprovado.
Mas a ação da Justiça foi rápida, impedindo a alienação dos imóveis. O Juiz não viu razão para que tal projeto tivesse que ser apreciado em caráter de urgência, já que não trata de assunto associado à calamidade pública, por exemplo. Lembra o magistrado que o conteúdo do projeto é de caráter apenas particular e que por isso precisa se submeter à forma de tramitação do regimento da Casa. Diante disso, o presidente do Legislativo, vereador Gildásio Limaa, colocará o projeto para ser avaliado quando achar conveniente.
Mas um outro fato ainda agrava a tramitação do projeto. É que a reportagem do OG apurou que a Comissão de Justiça e Redação deverá manifestar parecer pela sua rejeição. A maioria dos vereadores da Comissão é contra essa alienação de imóveis em favor de particulares. O que o prefeito pretendia no local da praça era empreendimentos como depósito de bebidas, supermercado, farmácia, bar e oficina mecânica.
