Há dois anos atrás a Câmara Municipal aprovou  projeto e que se tornou lei fazendo com que Iporá tivesse seu Plano Diretor, exigência para cidades desde porte, inclusive, condição para o recebimento de alguns recursos.

“Mas para que o Plano Diretor seja completo exige-se a aprovação de leis complementares”, diz Eurides Laurindo, vereador e presidente da Câmara de Iporá. “E isto não vem sendo providenciado”, diz o vereador. Com base nessa necessidade de ação urgente, o  vereador apresentou na Câmara o Indicativo  03/2.010, o qual solicita do Poder Executivo que elabore estes projetos de leis. São vários que ainda faltam serem elaborados e  aprovados para que a lei do Plano Diretor seja plenamente útil em favor do município. O indicativo foi aprovado por unanimidade  pelos colegas vereadores. São as seguintes as leis que Eurides Laurindo sugere que sejam aprovadas na Câmara de Iporá:

1      PL das zonas especiais de interesse social e programas habitacionais (ZEIS);
2      PL disciplinando os parâmetros de uso de geradores de impacto e incômodo da vizinhança;
3      PL regulando o intrumento “relatório prévio de análise e impacto ou incômodo de vizinhança (REPAIV);
4      PL de uso e ocupação do solo no município;
5      PL de parcelamento do solo no município;
6      PL específica para aplicação do IPTU progressivo no tempo;
7      PL delimitando áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção;
8      PL instituindo o Código de Lei Municipal Sanitário;
9      PL instituindo o Código de Lei Municipal do Meio Ambiente;
10   PL para revisão e atualização do Código Municipal de Postura;
11   PL para revisão e atualização do Código Municipal Tributário;
12   PL instituindo o Plano Municipal de Educação;
13   PL instituindo o Plano Municipal de Habitação;
14   PL instituindo o Plano Municipal de Saúde;
15   PL criando o Instituto Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Iporá;
16   PL instituindo o Sistema Municipal de Informações;
17   PL delimitando o novo perímetro urbano devidamente georreferenciado;
18   PL criando o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano diretor de Iporá;
19   PL para implantação do Sistema Municipal de Gestão e Planejamento.

Troca do tablado da ponte

O vereador Eurides Laurindo teve aprovado na Câmara de Iporá um requerimento que já está sendo atendido pelo prefeito  José Antônio. É um em que solicitou a troca do tablado da ponte sobre o Rio Santa Marta e que liga terras iporaenses ao povoado de São Sebastião do Rio Claro. Diz o vereador que o prefeito já está atendendo este pedido e a ponte já está passando pelas melhorias necessárias.