Ontem, 5, os gabinetes do vereador iporaense Valdeci Lima e do deputado estadual  Luís César Bueno  organizaram, na Câmara Municipal, uma reunião com aqueles que praticam atividades de fundo de quintal.

Para um bom público presente foi  mostrado o vigor da Lei Complementar 128/2.008 que permite a regularização de atividades profissionais e empresariais que até então estão na clandestinidade. O deputado estadual Luís César Bueno veio de Goiânia para falar do assunto e sanar dúvidas. Ele é um parlamentar que aprofundou-se no tema em Goiás e tem propagado a vigência da lei.

Os micro empreendedores ouviram atentamente as informações, fizeram muitas perguntas e saíram satisfeitos de saber que podem regularizar sua atividade.

Pela nova lei do microempreendedor individual a pessoa faz o registro de sua empresa pela internet, sem ter que contratar serviços de contador. Com 20 minutos de acesso à internet no preenchimento de formulário a pessoa já consegue na hora o seu CNPJ, passando a estar regularizado para a prática do comércio, indústria ou prestação de serviços.  A lei é possível para quem tem faturamento  anual  de até R$ 36 mil. O Empreendedor Individual recolherá apenas R$ 1,00 para o Estado, R$ 5,00 para o município e 11% do salário mínimo à Previdência Social, para ter direito a todos os benefícios.

O gabinete do vereador Valdeci Lima está fazendo o preenchimento de formulário para a regularização de micro-empreendedores.
A proposta da Lei Complementar 128/2.008  é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade, possibilidade que foi dada pela Lei Complementar Nº. 128/2.008, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. A Lei permite que esses empreendedores individuais tenham acesso a proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, além da família ficar protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
 
A adesão ao novo sistema também proporcionará a legalização do seu empreendimento, o que representa a possibilidade de crescimento, pois o empreendedor poderá ter sede própria, divulgar o seu negocio, abrir conta em banco, solicitar empréstimo, participar de compras governamentais e vencer o medo de que sua mercadoria seja apreendida pela fiscalização.