MP firma acordo com todos os postos de gasolina

30/10/2013

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga, tendo em vista a boa disposição dos proprietários em regularizar a situação ambiental de seus estabelecimentos, firmou termo de ajustamento de conduta com todos os postos de gasolina de Montes Claros de Goiás para efetivar as adequações necessárias.


Pelo documento, os empresários, que antes estavam operando com licença ambiental vencida ou sem essa permissão, deverão providenciar junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a expedição da licença ambiental de funcionamento, em prazo razoável, estimado em oito meses.


Os donos dos postos acordaram em não causar poluição ambiental de qualquer espécie, devendo contribuir com a manutenção do equilíbrio do meio ambiente. Além disso, deverão continuar a obedecer a medida padrão do Inmetro quanto à qualidade dos combustíveis comercializados, na forma da legislação específica, mantendo em suas dependências o boletim de conformidade expedido pela distribuidora que atende o estabelecimento. Esse boletim deve ser referente aos seis últimos meses de compra pelo comerciante. Foi fixada multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento das obrigações pactuadas. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO –)

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