Projeto aprovado pelo Senado facilita a cessão de uso de imóveis federais e acelera acesso dos pequenos produtores de peixes às águas da União
Foi publicada na última sesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União, a Lei No 14.011/2020, oriunda da MP 915/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal através do PLV 9/2020, que facilita a venda de imóveis da União. A medida permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) comemorou a sanção da Lei que traz em seu texto a Emenda No 100, de sua autoria. “A Emenda No 100, aprovada e incluída na Lei 14.011, é muito importante porque beneficia o pequeno produtor de peixe do nosso país, pois permite desburocratizar a cessão relativa a espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola”, explicou.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o peixe é a principal fonte de proteína animal do mundo (53%). No entanto, no Brasil, a atividade de aquicultura ainda é pouco explorada. Vanderlan esclareceu que o processo licitatório é obrigatório e tende a ser moroso e burocrático, daí a necessidade de ter proposto a dispensa da licitação.
“Por meio da Emenda No 100, conseguimos ajudar milhares de empreendedores da área de piscicultura e aquicultura em todo o país, pois ela facilita o acesso dos criadores de peixe às águas pertencentes à União e possibilita a desburocratização da cessão destes espaços que hoje é morosa e burocrática para o empreendedor”, enfatizou Vanderlan.
Cardoso explicou ainda que, como requisito para esse acesso, a emenda exige apenas projeto aprovado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “É renda garantida para milhares de famílias do pequeno produtor de peixes. Sou um entusiasta desta atividade econômica e sempre vou lutar por ela”, disse.
Com mais de 1 milhão de empregos no Brasil, o setor de piscicultura produziu em 2019 o volume de 758 mil toneladas de pescado, o que representa um valor de produção primaria de R$ 6.000.000.000.00 (Seis bilhões de reais). Enquanto, isso há 1.160 processos licitatórios, que poderiam produzir mais 3 milhões de toneladas de pescados, aguardando liberação. Alguns chegam a 7 anos de espera.
Vanderlan finalizou dizendo que os pequenos produtores de peixe também podem comemorar a conquista. “Com a publicação da Lei 14.011 a espera acabou. A partir de agora, os produtores poderão apresentar seus projetos e contar com menos burocracia para iniciar a produção”, considerou.
