Acordo entre partes exige que mototaxistas de Iporá cumpram leis

26/07/2014
moto-taxi--promotor.jpg

Audiência Pública realizada na terça-feira,23

Na quarta-feira passada, 24, houve no auditório do Tribunal do Juri do Fórum de Iporá, audiência pública convocada pelo Ministério Público quando se debateu a necessidade de que mototaxistas da cidade cumpram adequadamente as leis e que, com isso, melhore estes serviços. O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Iporá, com o objetivo de regulamentar os serviços de mototáxi da cidade. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro, pelo prefeito, Danilo Gleic Alves, e pela advogada Vanessa Cândido da Costa.


Anteriormente, uma investigação do MP apontou a utilização indevida de ilhas e logradouros como pontos de mototáxi e a existência de mototaxistas que operam sem colete de identificação e equipamentos obrigatórios. No TAC, a prefeitura fica inteiramente responsável por fiscalizar as atividades dos mototaxistas, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Contran.


Vários compromissos foram firmados. Dentre eles, os seguintes:


- Vedação da permissão para pilotar enquanto estiver com CNH provisória;
- A necessidade da apresentação de certidões cíveis, criminais e negativa de tributos municipais para exercer a profissão;
- Residir no município de Iporá, no mínimo há um ano, apresentando comprovante de quitação eleitoral;
- O condutor infrator que receber, no período de um ano, duas multas, ou que for reincidente em qualquer infração, ficará inabilitado para conduzir mototáxi até o cumprimento do curso de reabilitação.
- As motos deverão ter no máximo seis anos de fabricação até a data de emissão da permissão;
- As motos devem ter potência mínima de 125 e máxima de 250 cilindradas e devem estar licenciadas, sendo que o emplacamento deve ser de placa com fundo vermelho e caracteres na cor branca; contar com aparador de linha antena corta-pipas; além da regulamentação básica que todo veículo automotor precisa ter, conforme os termos de regulamentação do Contran.


Obrigações da Prefeitura


A Prefeitura fica responsável por disponibilizar um número de telefone e um e-mail para recebimento de reclamações de usuários sobre os serviços de mototáxi, além de provar a desocupação de ilhas e calçadas por pontos de mototáxi e estabelecer pontos autorizados pela SMTU. Isso deve ser feito até o dia 15 de fevereiro de 2015.


Se for constatado o descumprimento total ou mesmo parcial das obrigações assumidas, a prefeitura de Iporá poderá pagar multa no valor de até R$ 50.000,00, que será revertido para o Fundo Municipal do Consumidor.

O que achou dessa Notícia?
3 votos
*As manifestações de internautas não representam a opinião deste jornal e são de responsabilidade de quem as emitiu.

2 comentários

  • domingos neto 27/07/2014

    próximas tacs a serem assinadas entre pref... e prom... na cidade de ipora-go....pelo bem da sociedade iporaense... entre elas estão tac funcionamento total da upa em um prazo de 180 dias...... tac recapagem asfáltica de toda a cidade, prazo 180 dias....... tac serviço medico de qualidade para toda população de Iporá, prazo de 180 dias.... tac ensino de qualidade.... tac rede de esgoto em 100% das residências tac segurança publica de qualidade ..prazo 180 dias... entre outras.... ai sim..., agora tac pra antena corta pipa.....ai não prom....
  • Sivaldo Pereira Cardoso 26/07/2014

    Há ilegalidades e violações de Direito Constitucional e do Código de Trânsito Brasileiro em alguma(s) dessa(s) exigência(a).

Comente

Faça seu Login

Use sua conta do Oeste Goiano.