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MP manifesta: Não há conduta ilegal de vereadores e policial

Nota assinada por dois promotores em Iporá, Margarida Bittencourt da Silva Liones e Luís Gustavo Soares Alves, informa arquivamento de procedimento contra os dois vereadores, Moises Victor Magalhães e Heb Keller Fernandes de Oliveira, ambos do Republicanos, e ainda contra o policial Juarez Alves Matos, no caso em que fiscalizavam um suposto furo na vila da vacina anti-Covid em Iporá.

Trata-se de notícia de fato (Autos Extrajudiciais n° 2021 0005 4935) do Ministério Público, com representação encaminhada pelo Prefeito de Iporá, Naçoitan Araújo Leite, e pela Secretária Municipal de Saúde, Daniela Sallum. solicitando a instauração de Inquérito Civil Público, para apuração de condutas supostamente ilegais dos envolvidos na ação de fiscalização. 

O MP não vê ilegalidades, afirmando em trecho que não se pode inferir das diligências investigatórias já realizadas qualquer conduta ilegal que possa ser atribuída aos referidos vereadores ou mesmo ao policial militar Juarez Alves Matos, notadamente diante da gravidade da denúncia, a exigir imediata apuração e adoção das providências repressivas cabíveis e eventualmente necessárias.

Em outro trecho da nota os promotores afirmam que o que se percebe é o comportamento deselegante e ríspido do Prefeito em relação aos vereadores e policiais que ali cumpriam seus misteres e não o contrário.

É indeferido o pedido de instauração de inquérito civil e feito o arquivamento do caso. 

Segue documento do Ministério Público




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