O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apoia e integra ação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) na luta pelo fim da violência contra mulher. O objetivo é pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que ainda hoje estão sustentados em teses como a legítima defesa da honra.
Segundo o CNPG, é necessário, além de campanhas e iniciativas que denunciam essa realidade, a adoção de medidas concretas como o julgamento de ações que tramitam hoje no STF e podem ser definitivas na consolidação de teses como a execução imediata da pena após condenação em júri popular (RE-TEMA 1068) e o afastamento da legítima defesa da honra para absolvições de condenados por feminicídio, assentadas no quesito genérico (ARE – 1225185 – TEMA 1087).
Uma das deliberações tomadas é que os MPs farão um levantamento em todo país dos casos de feminicídios que tramitam na Justiça para que os procuradores-gerais possam pleitear a priorização dos seus julgamentos, incluindo aqueles em fase recursal.(Texto e foto: CNPG, com edição da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
