A Prefeitura Municipal de Iporá, informa a toda a população que está sendo retirado o PROJETO DE LEI Nº 23/2019 de 10/05/2019, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Macaco, com a instituição de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
Foram realizadas duas audiências públicas para escolha da área e criação da Unidade de Conservação, a primeira realizada no Auditório do SEBRAE em 17/04/2018, e a segunda realizada em 30/11/2018, para apresentação na Câmara Municipal de Vereadores dos estudos técnicos realizados na área.
Na falta desta importante etapa para a criação da APA do Morro do Macaco, a administração deixará de contar com aproximadamente 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o ano de 2020, recursos esses oriundos do ICMS Ecológico, que poderiam ser aplicados na saúde, educação, nas ações urbanas do município, e etc.
Além da aprovação do Projeto de Lei que seria um dos primeiros passos, pela norma, o município ao ser contemplado tem que apresentar soluções efetivas para pelo menos três das nove providências estabelecidas na lei. São elas: ações de gerenciamento de resíduos sólidos; de educação ambiental; de combate e redução do desmatamento; programas de redução do risco de queimadas; de proteção de mananciais de abastecimento público; de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental; identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual e de edificações irregulares, além de elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiental.
Mesmo diante destas dificuldades, a Prefeitura de Iporá não medirá esforços para obtenção deste recurso junto ao Estado, e continuará na busca da solução dos problemas que desconsiderem especulações maldosas e que distorçam a essência do projeto proposto.
Departamento de Comunicação de Iporá
