Câmara autoriza que prefeito faça doação de imóvel à Igreja Evangélica

20/02/2022
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Nas sessões ordinárias que a Câmara Municipal de Iporá fez na semana passada, entre os dias 14 e 18, um dos projetos aprovados diz respeito a doação de imóvel para uma das igrejas evangélicas de Iporá.


Com a aprovação, ficou o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Igreja Evangélica Verbo da Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 36.299.614/0001-63, entidade com sede a Rua Bahia nº 281, Quadra 119, Lote 61-B, Bairro Mato Grosso, nesta cidade, o Terreno Urbano nº 2.857, Quadra 149, situado na Rua Nicósia, do loteamento Vila Brasília, perímetro urbano desta cidade, com a área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente com a Rua Nicósia; direita com o lote nº 2.858; esquerda com o lote nº 2.856; e fundo com o lote nº 2.848, com a matrícula nº 19.681, Livro 2-97 – Registro Geral. Folhas 192, de 12 de novembro de 2008.


A referida área citada no artigo anterior terá destinação para construção da sede da Igreja Evangélica Verbo da Vida. Sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município, o Donatário se compromete a não modificar a destinação da área doada, não gravá-la com ônus e nem transferi-la a terceiros, a qualquer título, sem o prévio conhecimento e eventual anuência do Município, durante o prazo de 5 (cinco) anos após a publicação da presente Lei. Em um prazo de 3 anos, a Igreja terá que edificar na área doada.


Qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.

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