MP comunica a PM sobre atos atentatórios a saúde pública

04/06/2020
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Aos órgãos de imprensa de Iporá o Ministério Público distribuiu nesta quarta-feira, 3, nota em que faz ser público uma portaria de procedimento administrativo quanto a forma como o prefeito Naçoitan Leite (PSDB) lida com a pandemia.


Ao Comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Ariel Anselmo de Oliveira, foi enviado ofício do MP em que trata do acompanhamento das políticas administrativas de enfrentamento ao período de Pandemia Coronavírus - Covid 19. Ao comandante fez referência ao Procedimento Administrativo nº 202000156635.


É solicitado do policiamento a adoção das medidas pertinentes visando à repressão de condutas atentatórias à saúde pública, em particular, daquelas confiquradoras do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, nos moldes acima delineados, com a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCO), tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 c/c 69, da Lei n9 9.099/95).


O comunicado do Ministério Público relembra a circulação de áudios em redes sociais, bem como reportagens em órgãos locais de imprensa, atribuindo ao Prefeito de Iporá mensagens em que concita os comerciantes desta cidade a abrirem o comércio local.


Ao policiamento militar é feita afirmação sobre os muitos desrespeitos às normas de saúde pública.


Inteiro teor dos documentos:















 

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