Promotor aciona Faculdade de Iporá por cobrança indevida de taxas

06/06/2013

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges propôs ação civil pública contra o Centro de Ensino Superior de Iporá Ltda, entidade mantenedora da Faculdade de Iporá, por cobrança indevida de valores dos alunos e para a restituição dos pagamentos feitos indevidamente. Segundo esclareceu o promotor, em agosto de 2011 um grupo de alunos da faculdade procurou o Ministério Público relatando que a instituição de ensino cobrava R$ 100,00 no momento da renovação da matrícula.

Sobre esta cobrança, o gestor da faculdade explicou que a Portaria nº 2/2011 da instituição de ensino autorizava a cobrança da taxa de matrícula. Com base nessa portaria também são cobradas taxas para emissão de diplomas e certificados.

Contudo, o promotor argumenta na ação que parecer técnico-jurídico do Centro de Apoio Operacional do Consumidor apontou que “a cobrança de valores a título de pedido de matrícula, ainda que ultrapassado o prazo previsto pela academia, configura prática abusiva, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. Ainda segundo o parecer, a faculdade já recebe a contraprestação das mensalidades para prestar os serviços de educação, o que pressupõe a atividade da matrícula.
Vinícius Borges cita ainda julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no qual é demonstrado que a cobrança de taxa para expedição de diploma é inadequada, já que trata-se de serviço inserido na atividade ordinária de ensino, cuja remuneração se dá, exclusivamente, pelo pagamento de mensalidades.

Assim, visando à resolução extrajudicial da demanda, foi encaminhada minuta de termo de ajuste de conduta à Faculdade de Iporá. Porém, a instituição não se manifestou, o que levou o MP a ingressar com a ação civil pública.

Pedidos

Tendo em vista que a portaria que autoriza as cobranças ainda está em vigência e diante da recusa da universidade em firmar o termo de ajuste de conduta, o promotor requer a antecipação da tutela para determinar à faculdade a suspensão da cobrança de taxas e valores para a efetivação de matrícula ou para expedição de diplomas e certificados de conclusão de cursos.

No mérito da ação é pedida a declaração de nulidade da Portaria nº2/2011 da Faculdade de Iporá, com a condenação da unidade de ensino a suspender as cobranças e restituir, em dobro, e em valor atualizado, os valores indevidamente recebidos dos alunos. Por fim, é requerida a fixação de multa diária de R$ 2 mil, visando garantir o cumprimento da liminar. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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