Secretaria Municipal de Meio Ambiente Semmades posta nota explicativa

23/04/2019


Apresentação:


A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADES vem consolidando com sua atuação e contribuição para o desenvolvimento das políticas públicas aplicadas pelo Governo Municipal.


Desta forma, o Secretário da pasta, Engenheiro Florestal Alexandre Teixeira Lopes, apresenta à sociedade de maneira transparente e responsável, os esforços planejados e executados pela equipe de trabalho, para o atendimento à população urbana e rural do município de Iporá.
O último ano representou um marco na gestão ambiental local em que foi possível superar obstáculos e contabilizar várias conquistas acumuladas ao longo dessa trajetória.


Os desafios continuam e, neste primeiro semestre de 2019, pudemos avançar em algumas ações estruturadoras na condução da política e efetivação da gestão ambiental, como se poderá constar nos descritivos do Relatório de Atividades disposto por este departamento.


Certo é que os trabalhos da equipe da SEMMADES continuam, se potencializam e se renovam a fim de cumprir uma missão institucional, em prol da sustentabilidade ambiental e com resultados positivos na proteção do meio ambiente e na qualidade de vida dos habitantes de Iporá.


Para tanto, convidamos todas as pessoas envolvidas e preocupadas com os temas referentes a Gestão Ambiental, que quiserem colaborar com críticas, sugestões e demandas a acessar nosso site (http://www. http://ipora.go.gov.br/new/semades), ou poderá também utilizar o e-mail semmades@ipora.go.gov.br, e o Whatsapp ‪(64) 98408-2235‬, para a constante melhoria de nossas ações.


Desde já, nós e as gerações futuras agradecemos!


Secretário de Meio ambiente – Eng. Florestal Alexandre Teixeira Lopes


Diretora de Divisão – Licenciamento e fiscalização ambiental – Eng. Agronoma Gisele Carneiro


Analista Ambiental – Eng. Ambiental Guilherme Eduardo


Chefe de Divisão Educação Ambiental – Geógrafa Liliane Alves


Fiscal ambiental – Júlio Humberto Lima
Fiscal ambiental – Ivair de Queiroz


DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


O que é Licenciamento Ambiental?
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. O procedimento de licenciamento ambiental deve estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios, além da avaliação do impacto de vizinhaça.


A Lei Federal nº 6938, de 31/08/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, institui o licenciamento como um dos instrumentos de gestão ambiental em âmbito nacional.


Descentralização do Licenciamento Ambiental


SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA


O Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, criado pela lei 9.638, de 31 de agosto de 1981, tem como principais funções:
* Concretizar a Política Nacional do Meio Ambiente;
* Estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental; e
* Garantir a descentralização da gestão ambiental, através do compartilhamento entre os entes federados (União, Estados e Municípios).


Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.


Competência Constitucional – Art. 23 da Constituição Federal de 1988.


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 23. (…) Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.


Lei Complementar nº 140/2011.


Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal (1988).


Resolução CEMAm Nº 02/2016.


Estabelece a lista de atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe sobre o credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências.
http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2016-08/02—atividades-de-baixo-impacto-descentralizacao.pdf


Confira a relação de municípios goianos que estão realizando, atualmente, o licenciamento ambiental de atividades de impacto local estabelecidas na Resolução CEMAm nº 2/2016.


http://www.meioambiente.go.gov.br/meio-ambiente-e-recursos-h%C3%ADdricos/licenciamento-ambiental.html


Resolução CEMAm nº 39/2019.


Dispõe sobre o credenciamento do Município de Iporá – GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do


Art. 1º desta resolução. O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno;


CONSIDERANDO o Art. 2º do Regimento Interno do CEMAm, aprovado pela Resolução CEMAm nº 01, de 29 de julho de 2016, e seus incisos I, II, III, V, VI, XII, XXX;
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, e a preservação das florestas, da fauna e da flora, nos termos do art. 23, III, VI e VII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a competência originária dos Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, nos termos do art. 9º, inc. XIV, letra “a”, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que os Municípios do Estado de Goiás devem credenciar-se junto ao CEMAm para emissão de licenças ambientais de atividades de impacto local, conforme art. 10 e seguintes da Resolução CEMAm nº 02, de 29 de julho de 2016;
CONSIDERANDO o que consta nos autos dos processos administrativos nº 11183/2018 e SEI nº 201800017004192, referentes ao pedido de credenciamento do Município de Iporá – GO;
CONSIDERANDO o Parecer CEMAm nº 50/2019, da Câmara Técnica Permanente de Descentralização, referente a 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 25/02/2019;
CONSIDERANDO a discussão e deliberação do Plenário da 37ª Reunião Ordinária do CEMAm, realizada no dia 28 de fevereiro de 2019.


RESOLVE:
Art. 1º – Repassar o licenciamento ambiental das atividades discriminadas no anexo único da Resolução CEMAm nº 02/2016 ao órgão municipal de meio ambiente de Iporá – GO.
Parágrafo Único – O credenciamento do município de Iporá – GO, fica condicionado a apresentação, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução, de Lei Municipal tratando do Código de Meio Ambiente do Município, aprovado e sancionado, e a correção dos prazos do Plano de Adequação, com cronograma.


Art. 2º – Os licenciamentos já realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, de empreendimentos cujas atividades estão incluídas no anexo único da Resolução CEMAm nº 02/2016, terão seus respectivos prazos de validade mantidos.


Art. 3º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável remeterá os autos de procedimentos de licenciamento ambiental ao Município de Iporá – GO em prazo não superior a 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMAm, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2019, em Goiânia – Goiás.


ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOÃO RICARDO RAISER
Secretário-Executivo Procedimentos Licenciamento Ambiental – SEMMADES


A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADES, realiza diversos tipos de procedimentos de licenciamento ambiental, diferenciado-os de acordo com o porte, o potencial poluidor e a temporalidade do impacto, permitindo que atividades de baixo e elevado impacto sejam licenciadas com critérios específicos para cada uma delas. Atualmente a SEMMADES realiza os seguintes procedimentos de licenciamento ambiental:


* Parecer Técnico (PT): Ato administrativo preliminar ao processo de Certidão de Uso do Solo ou Licenciamento Ambiental, com vistas a antecipar a viabilidade do empreendimento e as possíveis demandas técnicas em relação a atividade. O Parecer Técnico também pode ser solicitado de forma independente, para outros tipos de demanads específicas como análise de Planos, Programas e Projetos.
* Dispensa de Licença (DL): Ato administrativo que dispensa do processo de Licenciamento Ambiental as atividades de baixo impacto ambiental dispensadas do processo de licenciamento, após análise técnica.
* Autorização Ambiental (AA): Ato administrativo que autoriza a execução de obras consideradas de baixo impacto, de movimentação de terra, de corte de árvores isoladas, de utilização de som em eventos, de propaganda volante e outras atividades de rápida execução e de baixo impacto ambiental, conforme Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade desta Autorização Ambiental é de no máximo 01 (um) ano.
* Registro Ambiental (RA): Ato administrativo que autoriza o funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas de baixo impacto ambiental, conforme Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade do Registro Ambiental é de no máximo 02 (dois) anos.
* Licença Municipal para Exploração Mineral (LMEM): Ato administrativo expedido especificamente para processos de exploração de susbtâncias minerais junto a Agência Nacional de Mineração – ANM. A expedição da LM não desobriga o emprendimento de solicitar o licenciamento ambiental, cujo tipo de licença dependerá do enquadramento da atividade, conforme Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade da Licença Municipal é de no máximo 05 (cinco) anos.
* Licença Ambiental Simplificada (LAS): Ato administrativo que autoriza o funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas de médio impacto ambiental, conforme Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de no máximo 02 (dois) anos.
* Licença Prévia (LP): Ato administrativo consistente em autorização concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, inclusive, apontando a obrigatoriedade da compensação financeira pelo impacto ambiental. Os empreendimentos passíveis de LP estão listados no Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade da Licença Prévia é de no máximo 01 (um) ano.
* Licença Instalação (LI): Ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, à qual constituem motivo determinante. Os empreendimentos passíveis de LI estão listados no Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.
* Licença de Operação (LO): Ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, especialmente o cumprimento da obrigação inerente à compensação ambiental. Os empreendimentos passíveis de LO, estão listados no Anexo I de Instrução Normativa especifica. O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 04 (quatro) anos.
* Licença de Operação de Regularização (LOR): Ato administrativo que regulariza empreendimentos em operação e que ainda não solicitaram o licenciamento ambiental. As mesmas regras do procedimento de Licença de Instalação e de Operação devem ser seguidas, observadas as especificidades temporais, incluindo-se a obrigatoriedade de pagamento da taxa devida na fase da LP, LI e LO.


Legislação
Federal – http://www.ibama.gov.br/servicosonline/index.php/legislacao
Estadual – http://www.secima.go.gov.br/pagina/ver/13105/legislacao
Municipal – http://www.ipora.go.gov.br/Semades


LEI nº 1.725/2019, que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Iporá, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e da outras providências.


 

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