Opinião

Ação do MP sobre o TG apenas cuida da legalidade, sem pedir fechamento

Margarida Bittencourt da Silva Liones
26/03/2018

NOTA

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, esclarece, em relação ao Tiro de Guerra no Município de Iporá, o seguinte.

 

Em 20/08/2015 foi instaurado pelo Ministério Público Inquérito Civil Público para apuração de ilegalidade do pagamento, pelo Município de Iporá-GO, de custeio de locação de imóvel destinado à residência de autoridades.

 

Após análise das despesas efetuadas pelo ente municipal para custeio de moradia para Delegado de Polícia e Comandante de Tiro de Guerra, o Ministério Público posicionou-se pela ilegalidade dos pagamentos, diante da vedação constitucional prevista no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Em razão disso, por entender pela impossibilidade de o ente municipal arcar com despesa de pessoal de outro ente federativo, este Órgão formulou representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para que se procedesse à análise da legalidadedas despesas, quais seja, custeio de moradia para Delegado de Polícia e Comandante do Tiro de Guerra. Além disso, o Ministério Público expediu Recomendação ao Município de Iporá-GO para se abster de efetuar essas despesas.

 

Após análise da representação feita pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Acórdão de n.° 06176/2017, proferido em agosto de 2017, reconheceu a ilegalidade do Convênio existente entre o Município de Iporá-GO e o Exército Brasileiro, por descumprimento ao artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela falta deautorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Diante disso, oTCM-GQ determinou ao Município de Iporá- GO que se abstenha de custear despesas de competência de outros entes da federação sem gue haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

 

Em relação à decisão proferida peloTCM-GO, o Município de Iporá-GO comunicou ao Ministério Público em 23/03/2018 que não possui mais contratos referente às despesas com locação de imóvel destinado à residência de Delegado de Polícia e Comandante de Tiro de Guerra.

 

Vale salientar que, conforme documentos encaminhadas pelo Município de Iporá-GO ao Ministério Público, o Acordo de Cooperação feito entre o ente municipal e o Comando do Exército, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra n.° 11/012 Iporá), teve sua vigência encerrada em 20/12/2017. Este Órgão ressalta que o Ministério Público não possui atribuição para interferir em decisão dos envolvidos (Município de Iporá e Exército Brasileiro) sobre eventual prorrogação ou celebração de novo Acordo de Cooperação para continuidade do funcionamento do Tiro de Guerra em Iporá.

 

Por fim, o Ministério Público esclarece que não houve determinação deste Órgão para o encerramento das atividades desenvolvidas peloTiro de Guerra em Iporá. Tão somente houve Recomendação ao Município de Iporá para cessar o pagamento de moradia para oComandante, pelos motivos acima expostos.


Iporá, 23 de março de 2018
Margarida Bittencoutjt da Silva Liones
Promotora de Justiça

Margarida Bittencourt da Silva Liones

Margarida Bittencourt da Silva Liones é Promotora de Justiça em Iporá

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